AREsp 2572943 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e do entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, exige-se impugnação integral dos fundamentos, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...