AREsp 2578854 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já previstos nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Se houver fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.