AREsp 2609697 - DECISAO
Os agravos não são conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: LUIZ SALES GARCEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas
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Parties
CARLOS EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA
Agravante
LUIZ SALES GARCEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Os agravos não são conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Não conhecer dos agravos em recurso especial
- Publique-se
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