AREsp 2608652 - DECISAO

AREsp 2608652 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de súmula não impugnada como causa de inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.