AREsp 2612235 - DECISAO

AREsp 2612235 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo as referências às Súmulas 283 e 284/STF e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 284 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 284 7/stj Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo as referências às Súmulas 283 e 284/STF e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 11% do valor da causa em favor dos patronos da parte recorrida.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% do valor da causa, em favor dos patronos da parte recorrida