AREsp 2568326 - DECISAO
Verificada deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e pela presença de matéria constitucional, aplica-se a Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 2%.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Lei 11.738/2008
Case Brief
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
- 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ
Ratio Decidendi
Verificada deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e pela presença de matéria constitucional, aplica-se a Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 2%.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial.
- Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco.
Full Case Text
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