AREsp 2560561 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; sendo recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante (recorrente): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; sendo recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.