AREsp 2663589 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige impugnação integral e específica, sob pena de inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: OSMAR FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932 Do CPC +3 more

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Parties

OSMAR FERREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige impugnação integral e específica, sob pena de inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.