AREsp 2276733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

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Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação insuficiente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.