AREsp 2645658 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial indivisível e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RHAISLAN SANTOS DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RHAISLAN SANTOS DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial indivisível e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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