AREsp 2606933 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que citou Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que considera...

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Parties
Agravante: MARIA CARDOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
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Parties

MARIA CARDOSO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que citou Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...
  • Publique-se.