AREsp 2607644 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único), com fundamento no art. 932 do CPC e nas normas regimentais aplicáveis; determinou-se,...

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Parties
Agravante: PRISCO HUMBERTO FAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

PRISCO HUMBERTO FAZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único), com fundamento no art. 932 do CPC e nas normas regimentais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.