AREsp 2528431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica quanto à incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, o que torna inviável seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: TRAVELCONCEPT VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRAVELCONCEPT VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não impugnou integralmente a decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica quanto à incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, o que torna inviável seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.