AREsp 2521236 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente, no momento processual oportuno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a refutação tardia constitui inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo deve ser improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Unânime, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Unânime, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa impede inovação recursal tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente, no momento processual oportuno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a refutação tardia constitui inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.