AREsp 2551084 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ e opera a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: DEUTSCHE LUFTHANSA AG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
DEUTSCHE LUFTHANSA AG
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 impugnação tardia por meio de agravo interno e inovação recursal
- 3 incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ e opera a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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