AREsp 2551084 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ e opera a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: DEUTSCHE LUFTHANSA AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impugnação tardia por meio de agravo interno e inovação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ e opera a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno