AREsp 2610326 - DECISAO

AREsp 2610326 - DECISAO

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — e sendo exigido por lei e regimento que se ataque especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — e sendo exigido por lei e regimento que se ataque especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.