AREsp 2487594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI, VIEIRA ADVOGADOS (PBSV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI, VIEIRA ADVOGADOS (PBSV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.