AREsp 2520637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que, em atenção ao art. 932 do CPC, ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto às Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que, em atenção ao art. 932 do CPC, ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que inadmitiu o recurso especial e incidência da Súmula n. 182/STJ.