AREsp 2588746 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso; aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum, a parte foi regularmente intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para sanar o vício em cinco dias e deixou o prazo transcorrer in albis; a publicação no DJE foi considerada regular; por preclusão não se admitiu a juntada posterior e, assim, não houve omissão no decisum que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Preclusão, Ordem Pública, Intimação Eletrônica
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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntar procuração/substabelecimento para admissibilidade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 preclusão da regularização da representação após a intimação e prazo de 5 dias previsto no art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso; aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum, a parte foi regularmente intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para sanar o vício em cinco dias e deixou o prazo transcorrer in albis; a publicação no DJE foi considerada regular; por preclusão não se admitiu a juntada posterior e, assim, não houve omissão no decisum que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.