AREsp 2624915 - DECISAO

AREsp 2624915 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO BENEDITO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Dialeticidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas/stj Dialeticidade Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIO BENEDITO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de agravo não conhecido
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ (Súmula 5, Súmula 7, Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.