AREsp 2226714 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem refutou de forma plausível a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a aplicabilidade do CDC e as...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 563/stj (cdc Aplicável), Honorários Advocatícios, Resilição Contratual E Portabilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 563/stj (cdc Aplicável) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ como óbice recursal
  3. 3 legitimidade passiva do banco e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem refutou de forma plausível a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a aplicabilidade do CDC e as razões de mérito delineadas no acórdão recorrido, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HUMBERTO D ORTO FILHO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC