AREsp 2604047 - DECISAO

AREsp 2604047 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada (faltou impugnar a referência à Súmula 284/STF), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: CELSO SILVA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CELSO SILVA BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada (faltou impugnar a referência à Súmula 284/STF), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a decisão de inadmissão tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.