AREsp 2627123 - DECISAO

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Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos de lei federal violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO LINHARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos de lei federal violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.