AREsp 2636982 - DECISAO

AREsp 2636982 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), a parte agravante não cumpriu o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), a parte agravante não cumpriu o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.