AREsp 2385880 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF), e o acolhimento das demais pretensões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ); nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Apelado: Adriana; Apelado: Nilton; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 26 E 27 Da Lei 9.514/97, Omissão
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 26 E 27 Da Lei 9.514/97 +1 more

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Parties

Adriana

Apelado

Nilton

Apelado

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF), e o acolhimento das demais pretensões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ); nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Intimem-se