AREsp 2612908 - DECISAO

AREsp 2612908 - DECISAO

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF) —, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento apontado na decisão agravada
  3. 3 Alcance das súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ no exame de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF) —, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.