AREsp 2610233 - DECISAO

AREsp 2610233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182/STJ que autoriza o não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos do decisum agravado.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182/STJ que autoriza o não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos do decisum agravado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se.