AREsp 2573877 - DECISAO

AREsp 2573877 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou de maneira específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada na sua integralidade.

Parties
Agravante: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (discussão acerca da decadência sobre concessão inicial de aposentadoria)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou de maneira específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada na sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.