AREsp 2633123 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.