AREsp 2506328 - ACORDAO

AREsp 2506328 - ACORDAO

A Turma confirmou a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo portanto desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Verificação da correta atuação da Presidência do STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma confirmou a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo portanto desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA