AREsp 2539712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência da Súmula nº 7/STJ), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADIVA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

ADIVA ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência da Súmula nº 7/STJ), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno