AREsp 2543850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 211/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: DICOL Comércio e de Combustíveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

DICOL Comércio e de Combustíveis Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ à hipótese concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica ou omissa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 211/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.