AREsp 2457829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Súmula

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 impossibilidade de alegação de divergência com súmula
  3. 3 preclusão da impugnação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno