AREsp 2535738 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, não se admite o sobrestamento do feito por tema repetitivo quando o recurso especial não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Suspensão Do Processo Por Tema Repetitivo, Lei N. 11.738/2008 (piso Do Magistério)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Aplicação Da Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Suspensão Do Processo Por Tema Repetitivo Lei N. 11.738/2008 (piso Do Magistério)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, não se admite o sobrestamento do feito por tema repetitivo quando o recurso especial não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.