AREsp 2627089 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o ponto relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante da natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o ponto relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante da natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se