AREsp 2593367 - DECISAO

AREsp 2593367 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante/recorrente: RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.