REsp 2178248 - DECISAO

REsp 2178248 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, na forma do art. 85, §§ 2º...

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Parties
Agravante: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)