AREsp 2606744 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; determinou ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e nos enunciados administrativos aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; determinou ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e nos enunciados administrativos aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 237 e 359)