AREsp 2581929 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF e a ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Direito Penal Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Prequestionamento Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF e a ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial