AREsp 2373210 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as suas razões não impugnaram especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), o que, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: RASSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA; Agravado: CARLOS ALBERTO DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

RASSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

Agravante

CARLOS ALBERTO DURAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as suas razões não impugnaram especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), o que, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se