AREsp 2609243 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Agravante: CRISTIANO FRACARO GROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANO FRACARO GROSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissão
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...