AREsp 2584706 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; majorar em 10% os honorários anteriormente fixados e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: RORIZES FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

RORIZES FERREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; majorar em 10% os honorários anteriormente fixados e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do RISTJ)
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 104 e 105)