AREsp 2653886 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC; ademais, as alegações demandariam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e referências genéricas a dispositivos legais sem...

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Parties
Agravante: POSSÍDIO, ROSEMBERG, ESPINHEIRA, SÁ ADVOGADOS (POSSÍDIO ADVOGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Recursos Especiais

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Parties

POSSÍDIO, ROSEMBERG, ESPINHEIRA, SÁ ADVOGADOS (POSSÍDIO ADVOGADOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de questões fáticas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência de referência genérica a dispositivos legais para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC; ademais, as alegações demandariam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e referências genéricas a dispositivos legais sem fundamentação são insuficientes para demonstrar violação de lei federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.