AREsp 2627223 - DECISAO
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece...
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- Parties
- Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
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Parties
IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ no contexto da inadmissão
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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