AREsp 2512305 - DECISAO

AREsp 2512305 - DECISAO

Conhecido o agravo por relevância dos argumentos, não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não realizou a demonstração exigida do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico), implicando deficiência na fundamentação...

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Parties
Agravante: AZENATE DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

AZENATE DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade alegada do recurso
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo legal na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos e demonstração do dissídio)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por relevância dos argumentos, não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não realizou a demonstração exigida do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico), implicando deficiência na fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo à nova análise; conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.