AREsp 2632662 - DECISAO

AREsp 2632662 - DECISAO

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao reexame fático-probatório), e tendo em vista o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial frente à decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Efeito configurador da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao reexame fático-probatório), e tendo em vista o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.