AREsp 2659920 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC/02
2. 2 impossibilidade de processamento do recurso especial por falta de prequestionamento e, consequentemente, de divergência jurisprudencial
3. 3 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de prequestionar o dispositivo invocado (art. 884 do CC/02) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impedindo o processamento do recurso especial por divergência jurisprudencial; ademais, a existência de fundamento constitucional suficiente na decisão agravada exigia a interposição simultânea de recurso extraordinário, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
• Publique-se.