AREsp 2642442 - DECISAO

AREsp 2642442 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (tendo deixado de impugnar pontos expressos), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, à jurisprudência da Corte Especial e ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDMILSON BARBOSA DA SILVA; Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Juros De Mora, Precatório, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Juros De Mora Precatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDMILSON BARBOSA DA SILVA

Agravante

INSS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alteração do termo inicial dos juros moratórios e reconhecimento destes
  3. 3 incidência de súmulas como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (tendo deixado de impugnar pontos expressos), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, à jurisprudência da Corte Especial e ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se