AREsp 2392716 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (falha de impugnação específica), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, assim, impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: Leandro José Meireles e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Interpretação Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Interpretação Do CTN

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Parties

Leandro José Meireles e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (falha de impugnação específica), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, assim, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.