AREsp 2643299 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que considera a decisão de...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ALESSANDRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas/stj Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ALESSANDRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.